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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2007 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação dos seguintes imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal todos situados no Jardim Araucária criado através da Lei Municipal 007/2002 com as alterações trazidas pela Lei Municipal O18/2002 aos respectivos beneficiados abaixo qualificados atuais moradores dos imóveis: |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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