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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2006 |
Número | ||
118 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os tributos municipais a serem lançados no exercício de 2007 através da aplicação do Índice Geral de Preço – Mercado (IGP-M) apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas que foi de 351% (três inteiros e cinqüenta e um centésimos percentuais). |
Arquivos
Número: 118 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 118/2006 | ||
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Lei Consolidada - 118/2006 | ||
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