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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2006 |
Número | ||
103 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
O item 04 do Anexo VII da Lei Municipal 310/80 de 23 de dezembro de 1980 publicada na Tribuna Platinense de 29 de dezembro de 1980 que institui o Código Tributário do Município de Siqueira Campos passa a ter a seguinte redação: |
Arquivos
Número: 103 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 103/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 103/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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