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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2006 |
Número | ||
79 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado atransferir para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a prestação dosserviços de saneamento básico do Distrito da Alemoa através da formalização contratualque deverá definir as condições em que a transferência deverá ocorrer. |
Arquivos
Número: 79 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 79/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 79/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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