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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2006 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação seguindo as disposições da Lei Federal n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e Art.227 da Constituição Federal. Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescenteno âmbito municipal far-se-á através de: |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/2006 | ||
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Lei Consolidada - 83/2006 | ||
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