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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2006
Número
76
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica criado o cargo de Agente de Controle de Endemias conforme especificações contidas no Anexo I desta Lei objetivando a execução de programas descentralizados na área da saúde pública implantados através de convênios ou similares firmados com os Governos Federal ou Estadual nos termos do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 55/2005 de 30 de dezembro de 2005.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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