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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2006
Número
71
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica acrescentado ao Art. 1o da Lei Municipal 035/1997 de 17 de outubro de 1997 que dispõe sobre a remuneração e horário de atendimento dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente o seguinte Parágrafo Único:

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 71/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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