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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2006 |
Número | ||
68 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
O proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e rural do Município de Siqueira Campos que possua ou venha a instalar cerca elétrica fica obrigado a adequá-la aos termos desta Lei.O proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e rural do Município de Siqueira Campos que possua ou venha a instalar cerca elétrica fica obrigado a adequá-la aos termos desta Lei. |
Arquivos
Número: 68 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 68/2006 | ||
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Lei Consolidada - 68/2006 | ||
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