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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/1989 Modifica a destinação de áreas de terras conforme especifica. 01/09/1989
12/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ato de doação de imóvel à Obras Sociais e dá outras providências. 11/07/1989
11/1989 Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais e Comercias e dá outras providências. 22/06/1989
10/1989 Revoga a Lei nº 447/88 de 03 de Outubro de 1988. 22/06/1989
9/1989 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 25/04/1989
8/1989 Autoriza a Aquisição de área rural de terras para a implantação do Parque Industrial Municipal. 19/05/1989
7/1989 Altera a relação dos parágrafos primeiro ao sexto do artigo 10 da Lei nº.426/87. Autoriza o Executivo Municipal a registrar vencimentos conforme anexo I em vigência da mesma Lei. 05/04/1989
6/1989 Autoriza a Aquisição de uma Retroescavadeira e outras providências. 17/04/1989
5/1989 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adotar a contratação de pessoal. 25/04/1989
4/1989 Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências. 25/04/1989
2/1989 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial: 05/04/1989
1/1989 Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 451/88 e dá outras providências: 12/04/1989
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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