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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/1996 Declara de utilidade pública a APM do CEPSAN 25/05/1996
11/1996 Declara de utilidade pública a APM do CEPSAN 25/05/1996
10/1996 Declara de utilidade pública a APM Joaquim Marques de Souza 25/05/1996
9/1996 Autoriza doação de área de terras para Cerealista Zuculim 25/05/1996
8/1996 Autoriza compra de área de terras na Área da Pedreira 10/05/1996
7/1996 Autoriza cessão em comodato de escolas - Mitra Diocesana de Jacarezinho 25/05/1996
6/1996 Cria Comissão de Defesa Civil - COMDEC 10/05/1996
5/1996 Autoriza operação de crédito - Banestado - Vilas Rurais 10/05/1996
4/1996 Referenda convenios 10/05/1996
3/1996 Autoriza firmar convenio com Santa Casa de Misericórdia S. Campos 10/05/1996
2/1996 Reajusta os tributos municipais 10/05/1996
1/1996 Autoriza operação de crédito - Banestado 10/05/1996
1/1996 Súmula das Leis de 1996 01/01/1996
1 2 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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