| 90/2006 |
Fica criado o incentivo fiscal para novos projetos de loteamentos sob forma de desconto regressivo no Imposto Predial e Territorial Urbano nos termos da presente Lei. |
18/08/2006 |
Detalhes |
| 89/2006 |
Ficam as instituições bancárias com agências instaladas no Município obrigadas a prestar no setor de caixas atendimento aos usuários dentro dos períodos de tempo estabelecidos na presente Lei. |
31/07/2006 |
Detalhes |
| 88/2006 |
Fica alterado o nível do cargo de Chefe da Divisão de Pecuária constante do Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 018/2005 de 27 de junho de 2005 que institui o Plano de Cargos Vencimentos Salários e Gratificações de Função no Serviço Público Municipal conforme abaixo espec... |
31/07/2006 |
Detalhes |
| 87/2006 |
Fica alterado o nível do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanosconstante do Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 018/2005 de27 de junho de 2005 que institui o Plano de Cargos Vencimentos Salários e Gratificações de Funçãono Serviço Público Municipal conforme abaixo ... |
31/07/2006 |
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| 86/2006 |
O Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo Grupo I – Pessoal Técnico de Nível Superior da Lei Municipal 018/2005 que estabelece o plano de cargos vencimentos salários e gratificações de função no serviço público municipal passa a vigorar com as seguintes alterações: |
31/07/2006 |
Detalhes |
| 85/2006 |
Fica criado o cargo de soldador no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo Grupo II – Pessoal Técnico de Nível Médio da Lei Municipal 018/2005 que estabelece o plano de cargos vencimentos salários e gratificações de função no serviço público municipal com as seguintes especificações: |
31/07/2006 |
Detalhes |
| 84/2006 |
Fica criado no quadro efetivo do Magistério Público Municipal250 (duzentos e cinqüenta) vagas para o cargo de Professor. |
31/07/2006 |
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| 83/2006 |
Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação seguindo as disposições da Lei Federal n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e Art.227 da Constituição Federal. Art. 2° O atendiment... |
18/07/2006 |
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| 82/2006 |
Passa a Rua Recife Bairro das Nações Conjunto Residencial Alfredo Garanhani a denominar Rua Anasília Nunes de Andrade. |
18/07/2006 |
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| 81/2006 |
Fica criado o Conselho Municipal de Cultura cuja constituição e funcionamento deverá obedecer ao que estabelece a presente Lei. |
18/07/2006 |
Detalhes |
| 80/2006 |
Fica aprovado o anteprojeto de loteamento do terreno de propriedade de JOEL FRANCISCO COMINGUES e outros nos termos do Art. 7° da Lei Municipal 07/98 com área de 24.25460 m2 localizado na Rua Paraná nesta cidade devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Sede desta Comarca sob ... |
18/07/2006 |
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| 79/2006 |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado atransferir para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a prestação dosserviços de saneamento básico do Distrito da Alemoa através da formalização contratualque deverá definir as condições em que a transferência deverá ocorrer. |
18/07/2006 |
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| 78/2006 |
-Passa a Rua Projetada A situada no Jardim Oriente a denominar-se Rua Lino Vicente de Souza. |
17/07/2006 |
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| 77/2006 |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial de superávit financeiro por fonte de recurso no valor de R$ 8.00000 com a seguinte ordem classificatória: |
17/07/2006 |
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| 76/2006 |
Fica criado o cargo de Agente de Controle de Endemias conforme especificações contidas no Anexo I desta Lei objetivando a execução de programas descentralizados na área da saúde pública implantados através de convênios ou similares firmados com os Governos Federal ou Estadual nos termos do § 1º d... |
17/07/2006 |
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| 75/2006 |
Fica criado no Anexo I Grupos de Provimento Efetivo Grupo II – Pessoal Técnico de Nível Médio da Lei Municipal 018/2005 de 27 de junho de 2005 o cargo de Monitora Social com as seguintes especificações: |
17/07/2006 |
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| 74/2006 |
A partir de 1o de abril de 2006 os benefícios mantidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Siqueira Campos serão reajustados em cinco inteiros por cento. |
28/04/2006 |
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| 73/2006 |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente ao Exercício de 2005 valor de R$ 1.66604 (Hum mil seiscentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) com a seguinte ordem classificatória: |
22/06/2006 |
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| 72/2006 |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial de Superávit Financeiro por Fonte de Recurso no valor de R$ 66.03780 (Sessenta e seis mil trinta e sete reais e oitenta centavos) com a seguinte ordem classificatória: |
22/06/2006 |
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| 71/2006 |
Fica acrescentado ao Art. 1o da Lei Municipal 035/1997 de 17 de outubro de 1997 que dispõe sobre a remuneração e horário de atendimento dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente o seguinte Parágrafo Único: |
22/06/2006 |
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| 70/2006 |
Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de Siqueira Campos PR para o exercício corrente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.00000 mediante as seguintes providências: |
02/06/2006 |
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| 69/2006 |
O uso do hangar de propriedade do Patrimônio Público Municipal de Siqueira Campos situado no Aeroporto Aguinaldo Pereira Lima obedecerá aos preceitos estabelecidos na presente Lei. |
02/06/2006 |
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| 68/2006 |
O proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e rural do Município de Siqueira Campos que possua ou venha a instalar cerca elétrica fica obrigado a adequá-la aos termos desta Lei.O proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e rural do Município de Siqueira... |
02/06/2006 |
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| 67/2006 |
O Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo Grupo II – Pessoal Técnico de Nível Médio da Lei Municipal 018/2005 que estabelece o plano de cargos vencimentos salários e gratificações de função no serviço público municipal passa a vigorar com as seguintes alterações: |
02/06/2006 |
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| 66/2006 |
Ficam criados no Anexo 11 - Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 018/2005 de 27 de junho de 2005 que institui o Plano de Cargos Vencimentos Salários e Gratificação de Função no Serviço Público Municipal os seguintes Cargos: |
02/06/2006 |
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| 65/2006 |
Ficam criados no Plano de Cargos e Salários do Município de Siqueira Campos os seguintes cargos: |
02/06/2006 |
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| 64/2006 |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação entre Produtores de Doces Caseiros e Produtos Derivados de Milho Verde do Distrito da Alemoa fundada em 18 de agosto de 2004 com sede na Rua Siqueira Campos 651 Distrito da Alemoa Município de Siqueira Campos Paraná. |
17/05/2006 |
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| 63/2006 |
Ficam criadas duas vagas de nutricionista noplano de cargos vencimentos salários e gratificações de função no serviçopúblico municipal instituído através da Lei Municipal n.º 18/2005 de 27 dejunho de 2005 publicada no jornal Correio do Vale em 30 de junho de 2005com as seguinte especificação:... |
18/04/2006 |
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| 61/2006 |
Fica acrescentado ao Art. 1o inciso IV da Lei Municipal n.º 001/2005 de 19 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos e dá outras providências o item 10 com a seguinte redação: |
11/04/2006 |
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| 60/2006 |
Fica vedada a investidura em cargo emcomissão ou funções de confiança de conjugue companheiro (a) ou parente por linhareta e colateral até o terceiro grau de parentesco. |
11/04/2006 |
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