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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
206/2007 Fica declarada área de Limitação Administrativarna poligonal descrita a seguir, ao lado do Aeroporto Aguinaldo Pereira Lima, situado à RodoviarnBenedito Lúcio Machado, PR 424, neste Município, ficando, a partir da publicação deste Decreto,rnproibida a implantação de qualquer obstáculo, fixo ou mó... 18/06/2007
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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

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