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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
216/2008 Fica ratificado nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 o Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo em 29 de janeiro de 2008 visando a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nor... 27/03/2008
214/2008 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais ativos e ocupantes de cargos em comissão a partir de 1o de março de 2008 reajuste salarial de 921 % (nove inteiros e vinte e um centésimos percentuais). 18/03/2008
213/2008 Fica instituída a reunião ordinária do Poder Executivo com a participação do Prefeito Municipal e de seus auxiliares diretos bem como de autoridades convidadas de caráter público e informativo denominada “Escola de Governo do Município de Siqueira Campos”. 15/01/2008
1 2 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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