Você sabia que comprar um lote irregular na área rural poderá trazer inúmeros prejuízos e um enorme incômodo para você?

Antes de comprar qualquer imóvel (lote/terreno/casa), principalmente na área rural, é recomendado que o interessado procure a Prefeitura Municipal para verificar a regularidade do mesmo, bem como, se seu imóvel, não se trata de um parcelamento irregular do solo.

Em Siqueira Campos e região, estão sendo comercializados lotes com áreas menores que a Fração Mínima de parcelamento do solo adotada pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e regulamentada por Lei Federal e Estadual, que é de 20 mil metros quadrados, estes geralmente coberto por mata nativa, nascentes, e áreas de preservação permanente (APP).

Geralmente os imóveis que estão sendo parcelados de forma irregular, ocasionam crimes ambientais, tais como movimentação do solo, desmatamento, criação de açudes em área de preservação, abertura de novas estradas. Ocasiona ainda, um avanço urbano sem o devido planejamento, este crescimento desordenado de núcleos residenciais em área rurais acarreta em vários problemas socioeconômicos para o poder público, trazendo inúmeras dificuldades como, transporte escolar, saneamento, coleta de resíduos domésticos, entre outros.

Os imóveis são comercializados com Contrato de Compra e Venda, sem Mapa, sem registro de imóvel, o que implicará na impossibilidade de regularização, tampouco conseguir cadastrar o seu ITR (Imposto Territorial Rural), junto à Receita Federal, e consequentemente não obterá autorização para ligação de energia elétrica.

Não caia em falsas promessas evite aborrecimentos futuros, a prefeitura municipal não compactua com ações contrárias ao previstos em leis.