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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Inativo 26/05/2025
Número
61
Legislatura
2025-2028
Ementa

(REVOGADO) Fixa o índice de reajuste das diárias para deslocamento do Chefe do Executivo, Secretários, e demais servidores a serviço da Municipalidade instituída pela Lei n° 1.255/2018.

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2025
Data Nome do documento
28/05/2025 Decreto 62/2025
Lei Consolidada - 61/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 09:38

Modificações: situação: Inativo

28/05/2025 - 09:34

Modificações: situação: Inativo

28/05/2025 - 09:34

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto 62/2025

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28/05/2025 - 09:31

Modificações: Descricao:

(REVOGADO) Fixa o índice de reajuste das diárias ...

26/05/2025 - 15:04

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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26/05/2025 - 11:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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