LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/05/2026
Número
87
Legislatura
2025-2028
Ementa
Nomeia MEMBROS CMDI 2026.

Arquivos

Número: 87

Alteram ou Revogam - 87/2026
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Lei Consolidada - 87/2026
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Movimentação

19/05/2026 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2021

R$ 286,13

VR - 2022

R$ 316,66

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