Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.

DECRETO 84/2023 que regulamenta a LAI no âmbito municipal.

Prazos de acordo com o Decreto 84/2023:

O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC;
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato;
Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias;
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias;
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao lo em igual prazo, contado da sua apresentação;
Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, a autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação.