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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2014 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Revoga os Decretos n.º 016/89, 020/89, 002/90 |
Arquivos
Número: 2 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Janeiro2025
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