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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/2015 |
Número | ||
106 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
ica declarado ponto facultativo dia 14rnde novembro de 2005.rnFicam excluídos dorndeterminado no caput deste artigo os serviços essenciais.rnEste Decreto entra em vigor na datarnde sua publicação.rnRevogam-se as disposições emrncontrário. |
Arquivos
Número: 106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 106/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 106/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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