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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2025
Número
22
Legislatura
2024-2025
Ementa

Regulamenta            a permissão de uso a título precário de espaço público no local denominado “Prainha da Alemoa” para montagem de barracas durante o evento o “Carnaval Alemoa”.

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2025 - 10:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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