Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo foi criada por meio da Lei Complementar nº 195 em 08 de julho de 2022 e regulamentada com o Decreto nº 11.525/2023, além das aplicabilidades técnicas que o Decreto de Fomento à Cultura nº 11.453/2023 também propiciou. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pelo vírus de Covid-19.

Ao todo, por meio desta lei, o Governo Federal descentraliza 3,8 bilhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual e do superávit do Fundo Nacional de Cultura para todos os Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesta distribuição o município de Siqueira Campos receberá R$ 153.224,24 podendo ser utilizados em categorias específicas.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município de Siqueira Campos foram criadas por meio do engajamento da sociedade (com audiência pública) que resultaram na elaboração do Plano de Ações.

Nos links abaixo é possível ter acesso a toda a legislação concernente à Lei Paulo Gustavo e, também, os editais que o Município de Siqueira Campos irá lançar ainda neste ano de 2023 com recursos da supracitada lei federal.

CHAMAMENTO 01/2023 - LGP GERAL

Este edital tem o objetivo de apoiar projetos culturais no município de Siqueira Campos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelos decretos 11.525/2023 e 11.453/2023, permitindo que agentes culturais locais apresentem propostas para receberem apoio financeiro.

O valor total disponibilizado é de R$ 51.304,40, distribuído entre diferentes categorias de apoio descritas no edital. 

Podem se inscrever no edital agentes culturais residentes no município há pelo menos dois anos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que cumpram os critérios estabelecidos.

CHAMAMENTO 02/2023 - LGP AUDIOVISUAL

Este edital tem como foco projetos relacionados ao setor audiovisual, destinando R$ 153.224,24 exclusivo para apoiar projetos específicos no município de Siqueira Campos.

Os projetos incluem atividades como produção cinematográfica, veiculação de cinema itinerante e realização de cursos de audiovisual.

A inscrição pode ser feita de forma digital ou presencial no Departamento de Cultura, com prazos de até 08 de dezembro.